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Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro
Textos do Artigo
Inicial
Propostas de Alteração
Item
Artigo 32.º
Número
966C-1
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 5, Artigo 49.º-A
Número
966C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 6, Artigo 49.º-A
Número
966C-2
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 49.º-C
Número
966C-3
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 49.º-H
Número
1803C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea e), N.º 1, Artigo 49.º-H
Número
966C-4
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
N.º 2, Artigo 49.º-I
Número
966C-5
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Artigo 49.º-Q
Número
1754C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Artigo 49.º-R
Número
1754C
Data
2023-11-14
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Aprovado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 50.º
Número
713C-1
Data
2023-11-13
Apresentado
Comissão
Incide
Articulado
Tipo
Substituição
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
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